I – estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, em situação de violência contra a mulher no STPC/DF;

II – proteger a vida e a integridade da mulher;

III – desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero;

IV – garantir a segurança do serviço prestado no STPC/DF;

V – coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal;

VI – criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência contra a mulher;

VII – conscientizar a população sobre a importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher à autoridade competente;

VIII – criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação sexual.

I – a responsabilização do agente de violência contra a mulher;

II – o respeito à diversidade e às questões de gênero;

III – o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher;

IV – a observância à garantia dos direitos universais;

V – o fortalecimento da cidadania;

VI – o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I – os funcionários do STPC/DF devem acionar de imediato o aparato policial ao presenciar situações previstas nas leis que criminalizam a importunação sexual, o abuso e a violência contra a mulher;

II – os funcionários do STPC/DF devem acionar o conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o momento de situação de violência no transporte público coletivo;

III – as empresas que compõem o STPC/DF devem periodicamente disponibilizar dados e informações referentes aos casos de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos do transporte público coletivo do Distrito Federal.

I – instituição de serviços voltados à orientação, para a correta atuação da população, bem como dos funcionários, motoristas e cobradores do STPC/DF, coordenados por equipes multidisciplinares;

II – autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção de temas relacionados à violência contra a mulher a serem abordados;

III – promoção de atividades educativas e pedagógicas voltadas à conscientização das situações de violação dos direitos das mulheres;

IV – avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados por meio de relatórios técnicos;

V – formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas nas atividades educativas e pedagógicas com a participação da população, bem como dos funcionários, motoristas e cobradores do STPC/DF.