Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00002139/2023-18, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantendo os seus atuais ocupantes:
I - Para a Unidade de Mobilização:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01400315, de Assessor Especial, da Assessoria de Mobilização;
b) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 10001155, de Assessor Especial, da Assessoria de Mobilização;
c) 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01400312 e 01400316, de Assessor Especial, da Assessoria de Mobilização;
d) 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 10000814, 10000815, 11000045 e 10001922, de Assessor Especial, da Assessoria de Mobilização;
e) 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400271, 01400278 e 01400526, de Assessor, da Assessoria de Mobilização;
II - Para a Unidade de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral:
a) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400185, de Assessor, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral;
III - Para a Unidade de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral:
a) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400283, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
b) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH B0000193, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400300, de Assessor, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral;
IV - Para a Unidade de Administração de Contratos e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral:
a) 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001784 e 01400273, de Assessor, da Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
b) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01400299, de Assessor, da Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
c) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01400296, de Assessor Técnico, da Diretoria de Logística e Administração de Contratos, da Subsecretaria de Administração Geral;
V - Para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica:
a) 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 01400221, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas;
b) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01400222, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas;
VI - Para a Subsecretaria de Administração Geral:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01400220, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas;
VII - Para a Unidade de Projetos Especiais, Gabinete:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01400324, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas;
VIII - Para a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria Executiva das Cidades:
a) 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 12000230, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral;
IX - Para a Assessoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica:
a) 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH B0001863, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Gestão Estratégica.
Art. 3º Fica extinta a Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os acervos patrimoniais, documentais e processuais da extinta Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas ficam transferidos para a Secretaria Executiva de Gestão Estratégica, que assumirá as respectivas matérias e competências até a alteração do regimento interno da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam criadas as seguintes unidades administrativas:
I - a Assessoria de Acompanhamento de Projetos Estratégico, unidade subordinada à Secretaria Executiva de Gestão Estratégica;
II - a Assessoria de Planejamento Estratégico, unidade subordinada à Secretaria Executiva de Gestão Estratégica; e
III - a Assessoria de Gestão de Sistemas nas Administrações Regionais, unidade subordinada à Secretaria Executiva das Cidades.
Art. 5º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 6º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 7º Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Governo do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 5º, do Decreto nº 45.960, de 26 de junho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 08900066); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001926) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001787) - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01400206); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01400250 e 08300194); Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 10001212, B0000197 e B0000212); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 00001765, 00001768 e 00001788) - SECRETARIA-ADJUNTA DE GOVERNO - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 01400319); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01400213) - ASSESSORIA DE MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 00102764); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 11000008); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10000817); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 01400272, 01400285 e 10001240); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01400280); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 10001145 e B5002388) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01000519); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01601600) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH B0000086) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02900636) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH B2803450); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400281) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400298) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01400525) - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 01400214); Assessoria Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 00703384); Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 01400216); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 05800412); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400529) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01400215); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 01400225 e 01400257); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00002119 e 05500560) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01400226) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01400244); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400326) - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01400245) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01400097); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01400101 e 01400337) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001924); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01400302) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01400344).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 6º, do Decreto nº 45.960, de 26 de junho de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-07, 03 - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNO - Assessor Especial, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01, Assessor Especial, CNE-06, 01 -UNIDADE DE MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 03; Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E LOGÍSTICA - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPE-04, 01; Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessora Especial, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICO - Chefe, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Chefe, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor, CC-06, 02 - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIIMENTO REGIONAL - Assessor, CC-08, 01.
(Art. 7º, do Decreto nº 45.960, de 26 de junho de 2024)
1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.1. UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.2. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS E LOGÍSTICA
1.3. UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS
