LEI Nº 6.289 DE 15 DE ABRIL DE 2019....

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI Nº 6.289 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

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(Autoria do Projeto: Deputado Fabio Felix)

Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A campanha permanente de que trata esta Lei tem por objetivo a conscientização e o enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

Art. 2º Entende-se por violência sexual qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou a participar de relação sexual ou ato libidinoso não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas nas seguintes condutas já tipificadas pelo Código Penal:

I – estupro;

II – violação sexual mediante fraude;

III – assédio sexual;

IV – estupro de vulnerável;

V – corrupção de menores;

VI – satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

VII – importunação ofensiva ao pudor;

VIII – demais casos previstos na legislação.

Art. 3º A campanha permanente tem como princípios:

I – o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher;

II – a responsabilidade do Poder Público no enfrentamento do assédio e da violência sexual;

III – o empoderamento das mulheres, por meio de informações e acesso aos seus direitos;

IV – a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

V – o dever de assegurar às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

VI – a formação permanente quanto às questões de gênero, sexualidade e de raça ou etnia;

VII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, sexualidade e de raça ou etnia.

Art. 4º A campanha permanente tem como objetivos:

I – enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos no Distrito Federal;

II – divulgar informações sobre formas de assédio e de violência sexual;

III – incentivar a denúncia das condutas tipificadas.

Art. 5º São ações da campanha permanente de enfrentamento do assédio e da violência sexual:

I – (V E T A D O).

II – divulgação dos números de telefones dos órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e o atendimento das mulheres;

III – (V E T A D O).

IV – incentivo para que as vítimas denunciem as ocorrências;

V – divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas.

Art. 6º (V E T A D O).

Art. 7º (V E T A D O).

Art. 8º Para os efeitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento e o Sistema de Posicionamento Global – GPS (Global Positioning System) dos meios de transporte público, quando existentes, devem ser disponibilizados para que as pessoas que tenham sofrido abuso ou violência sexual possam reconhecer os infratores e identificar o exato momento da infração, podendo ser utilizados para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança do Estado.

Art. 9º (V E T A D O).

Art. 10. A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do Distrito Federal observa, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas de assédio e de violência sexual.

Art. 11. (V E T A D O).

Art. 12. As empresas de transporte coletivo podem criar mecanismos de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta Lei.

Art. 13. (V E T A D O).

Art. 14. (V E T A D O).

Art. 15. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2019.

131º da República e 59º de Brasília

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