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DECRETO Nº 26.620, DE 08 DE MARÇO DE 2006

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
09/03/2006
Fonte:
DODF 048 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA CONTRIBUINTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISS
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
09/03/2006

Referências

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