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DECRETO Nº 28.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
24/12/2007
Fonte:
DODF 244 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ISS INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL INSCRIÇÃO ESPECIAL NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
24/12/2007

Referências

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