DECRETO Nº 29.265, DE 10 DE JULHO DE 2008...

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

DECRETO Nº 29.265, DE 10 DE JULHO DE 2008

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Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, (16ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. O número 4 da alínea “d” do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. ………………

I - ........................

d) ........................

4) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA