DECRETO Nº 31.656, DE 10 DE MAIO DE 2010...

DECRETO Nº 31.656, DE 10 DE MAIO DE 2010

PROMULGADO:

Poder Executivo

Autor:

Apelido:

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Data de assinatura:

Ementa:

Situação:

Sem revogação expressa

Data de Publicação:

11/05/2010

Fonte:

Referenda:

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Alteração:

Correlação:

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Veto:

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Dispositivos Vetados:

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Assunto(s):

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NOTA FISCAL AVULSA MODELO PRÓPRIO ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

vigência Inicial:

11/05/2010