“Art. 44...........................................................................................................................

II - devem ser previstas rotas acessíveis, integrando as edificações, os equipamentos de infra­estrutura, de serviços públicos, os espaços públicos e turísticos, os parques, as praças, o comércio, o lazer, os pontos de parada de transporte coletivo, dentre outros;”

“Art. 76. ........................................................................................................................

§ 3º Na adequação de situações consolidadas, não será admitida largura inferior a 1,20 metro para a faixa de circulação de pedestres, independentemente da hierarquia da via;

§ 4º Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenções para regularização urbanística, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nos incisos I e II deste artigo, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma;

§ 5º Na hipótese de inviabilidade de aplicação do que trata o § 3° é permitida a adoção da solução de espaço compartilhado entre pedestres e veículos, nos termos previstos no caput.

§ 6º Os limites do espaço compartilhado devem ser devidamente sinalizados.”

“Art. 44-A. Na pavimentação de rotas acessíveis serão admitidos os seguintes materiais:

I – blocos intertravados;

II – placa pré-moldada de concreto;

III – concreto moldado in loco ou usinado;

IV – concreto poroso;

IV – ladrilho hidráulico;

V – outros tipos de pavimentação que mantenham as características necessárias à acessibilidade, conforme o disposto na ABNT NBR 9050/2004.

§1° Os materiais a que se refere o caput não devem ter chanfro na junção entre as peças e devem ser instalados com junta seca por profissionais especializados, de forma a minimizar a trepidação, conforme Anexo VI deste Decreto.

§2° Os blocos de concreto pré-moldado, e outros materiais semelhantes, devem apresentar Selo de Qualidade.”

(NR)

“Art. 63. É de competência do DETRAN/DF a aprovação dos projetos de sinalização viária, cicloviária e de semaforização.

(NR)

Art. 64. É de competência da SEDHAB o planejamento e a aprovação dos projetos do Sistema Cicloviário – SCL das áreas urbanas do Distrito Federal.”

(NR)

“Art. 68. É de competência da SEDHAB e das Administrações Regionais o planejamento do Sistema de Circulação de Pedestres.”

(NR)

“Art. 77. Os casos omissos nesse Decreto devem ser objeto de análise da SEDHAB, do DER/ DF e do Detran/DF, conforme as respectivas competências.

Parágrafo único. Em casos de novas alternativas para o desenho urbano, o órgão de planejamento urbano pode indicar soluções diferenciadas das dispostas neste decreto, desde que devidamente fundamentadas, ouvido o Detran/DF ou DER/DF.”

(NR)