DECRETO Nº 39.467, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018...

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

DECRETO Nº 39.467, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

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Altera o Anexo II do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO	PRÉ - REQUISITO
Chefe da Assessoria de Planejamento	Preferencialmente servidor efetivo. Detentor de diploma de curso superior com experiência comprovada de 2 anos em planejamento estratégico ou governamental.
Chefe da Assessoria de Comunicação	Experiência comprovada de 2 anos na área de Comunicação. Preferencialmente diploma superior na área de Comunicação.
Chefe da Assessoria Técnica	Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ouvidor	Servidor Efetivo
Coordenador da Coordenação de Administração Geral	Preferencialmente servidor efetivo. Detentor de diploma de curso superior com experiência de 2 anos em Administração Pública.
Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio	Servidor Efetivo.
Chefe do Núcleo de Informática	Experiência comprovada de 2 anos na área de Tecnologia da Informação.
Gerente da Gerência de Administração	Detentor de diploma de curso superior.
Gerente da Gerência de Pessoal	Servidor Efetivo. Preferencialmente detentor de diploma de curso superior.
Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças	Servidor Efetivo. Preferencialmente detentor de diploma de curso superior.
Coordenador da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção	Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista
Diretor da Diretoria de Obras	Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista
Diretor da Diretoria de Aprovação e Licenciamento	Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista
Gerente da Gerência de Topografia e Desenho Técnico.	Topógrafo, Agrimensor ou Técnico em Edificações.
Coordenador da Coordenação de Desenvolvimento	Detentor de diploma de curso superior
Diretor da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial	Detentor de diploma de curso superior
Gerente da Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão de Território	Servidor Efetivo
Gerente da Gerência de Desenvolvimento Econômico	Servidor Efetivo
Gerente da Gerência de Cultura	Preferencialmente servidor efetivo. Possuir notório saber artístico-cultural e conhecimentos técnico-administrativos, devendo comprovar no mínimo 2 anos de atuação nas áreas artísticas e culturais, ser morador da respectiva região administrativa e nela atuar.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não afastam a necessidade de cumprimento de todas as demais previsões da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017, para a indicação do Gerente de Cultura pelo Administrador Regional.

Parágrafo único. Compete à Gerência de Cultura a observância das atribuições definidas para o cargo na Lei Complementar nº 934, de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 2018.

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG