DECRETO Nº 39.829, DE 16 DE MAIO DE 2019...

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

DECRETO Nº 39.829, DE 16 DE MAIO DE 2019

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Altera dispositivos do Decreto nº 39.614, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre normas para organização administrativa dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os artigos 5º, 7º, 9º, 10, 13 e 18 do Decreto nº 39.614, de 04 de janeiro de 2019, passam a ter as seguintes redações:

“Art. 5º .....................................................................

I. Cargos de Direção: Governador, Vice-Governador, Chefe de Gabinete do Governador, Secretário de Estado, Secretário de Estado Controlador-Geral, Procurador-Geral, Consultor Jurídico e Administrador Regional; (NR)

II. Cargos de Chefia: Chefe de Gabinete Executivo do Governador, Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Secretário Executivo, Controlador-Geral Executivo, Consultor Jurídico Executivo, Subchefe, Subsecretário, Subcontrolador, Subconsultor Jurídico, Diretor Executivo da Escola de Governo, Chefe de Assessoria, Ouvidor, Chefe de Unidade, Coordenador, Diretor, Gerente e Chefe de Núcleo;

III. ......................................................................"

.....................................................................

"Art. 7º .....................................................................

I - Nos órgãos da Administração Direta:

a) Chefe de Gabinete Executivo do Governador, Chefe de Gabinete do Vice-Governador, Secretário Executivo, Controlador-Geral Executivo ou Consultor Jurídico Executivo - CNE-01;

b)......................................................................

c) Chefe de Assessoria – CNE-07 ao CNE-02;

d) Ouvidor – CNE-06;

e) Chefe da Unidade de Controle Interno – CNE-06;

f) Subchefe, Subsecretário, Subcontrolador, Subconsultor Jurídico - CNE-02;

g) Diretor Executivo da Escola de Governo - CNE-02;

h) Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos - CNE-07;

i) ........................................................................"

.....................................................................

Art. 9º Nas propostas de estruturação e reestruturação administrativas, os titulares dos órgãos da Administração Direta deverão encaminhar, para análise técnica da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a seguinte documentação:

.....................................................................

"Art. 10. .......................................................................

I. Subchefia, Subsecretaria, Subcontroladoria ou Escola de Governo se subdivide em Unidades e/ou Coordenações ou Diretorias;

II. Unidade se subdivide em Coordenações ou Diretorias;

III. Coordenação se subdivide em Diretorias ou Gerências;

IV. Diretoria se subdivide em Gerências ou Núcleos, quando for o caso;

V. .....................................................................

.....................................................................

§ 3º Cada Subchefia, Subsecretaria, Subcontroladoria ou Escola de Governo poderá ter apenas 01 (uma) Assessoria, assim denominada Assessoria Especial.

.....................................................................

Art. 13. A proposta de Regimento Interno deve ser apresentada em até 60 dias após a publicação da alteração organizacional de cada órgão.

.....................................................................

Art. 18. O Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal publicará normas complementares à execução deste Decreto.

.....................................................................

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2019

131º da República e 60º de Brasília

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