DECRETO Nº 42.666, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021...

DECRETO Nº 42.666, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

PROMULGADO:

Poder Executivo

Autor:

Apelido:

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Data de assinatura:

Ementa:

Situação:

Sem revogação expressa

Data de Publicação:

29/10/2021

Fonte:

Referenda:

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Alteração:

Correlação:

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Veto:

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Dispositivos Vetados:

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Assunto(s):

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO

vigência Inicial:

29/10/2021