Revoga o inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.730, de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
