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DECRETO Nº 43.131, DE 23 DE MARÇO DE 2022

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
24/03/2022
Fonte:
DODF 057 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ISENÇÃO DO IMPOSTO ISS CONTRIBUINTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO INSCRIÇÃO DE OFÍCIO APURAÇÃO DO IMPOSTO
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
24/03/2022

Referências

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