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DECRETO Nº 45.111, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
26/10/2023
Fonte:
DODF 075 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Órgão(s) Envolvido(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
26/10/2023

Referências

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