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DECRETO Nº 45.837, DE 23 DE MAIO DE 2024

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
24/05/2024
Fonte:
DODF 099 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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vigência Inicial:
24/05/2024

Referências

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