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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 1996

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Legislativo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
19/12/1996
Fonte:
DODF 246 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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vigência Inicial:
19/12/1996

Referências

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