Dá nova redação ao inciso I do art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64 ...........................................................................................................................................
" I - investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Governo, Administrador Regional ou chefe de missão diplomática temporária;"
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 1997
