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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 1995

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Legislativo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
28/12/1995
Fonte:
DODF 249 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
28/12/1995

Referências

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