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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 2008

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Legislativo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
28/11/2008
Fonte:
DODF 000 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63, DE 2013

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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vigência Inicial:
28/11/2008

Referências

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