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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 2010

Ver ficha da Norma
(Autoria: Vários Deputados)
Modifica os arts. 93, 94 e 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Os arts. 93 e 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal e as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2010
Deputado CABO PATRÍCIO
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
Deputado BATISTA DAS COOPERATIVAS
Primeiro Secretário
Deputado RAIMUNDO RIBEIRO
Segundo Secretário
Deputado MILTON BARBOSA
Terceiro Secretário
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