Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre remuneração de membros de conselhos ou assemelhados.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, §2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 365, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 365 - .................................................................................................................
“ Parágrafo único. É vedada a remuneração pela participação nos colegiados no caput.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 1996
Deputado MANOEL DE ANDRADE
