LEI Nº 3.109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002...

Padrão

Leitura

Compilado

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI Nº 3.109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Ver ficha da Norma

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências, fica alterada como segue:

I – O § 3° do art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°...........................................................................................................................................

§3° O valor máximo da taxa anual será:

I - para imóveis residenciais, R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta centavos);

II - para imóveis não-residenciais, R$ 253,00 (duzentos e cinqüenta e três reais).

II - fica acrescentado o seguinte § 4° ao art. 4°, renumerando-se o atual § 4° para § 5°:

Art. 4°..................................................................................................

§ 4° Para efeito de cobrança da TLP, no caso de unidades autônomas já construídas e possuidoras das respectivas Cartas de “habite-se”, integrantes de imóveis de destinação coletiva, que ainda não tenham realizado o respectivo desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis competente, a taxa será cobrada de cada uma dessas unidades autônomas de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

Art. 2° O Anexo Único de que trata o § 2° do art. 4° da Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, fica alterado como segue:

ANEXO ÚNICO

FATORES DE MULTIPLICAÇÃO

(Lei n° 6.945, de 1981)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ