LEI Nº 5.951, DE 02 DE AGOSTO DE 2017....

Padrão

Leitura

Compilado

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI Nº 5.951, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

Ver ficha da Norma

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.024, de 25 de fevereiro de 2013, passar a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

§ 2º Nos financiamentos de que trata o caput, concedidos em situações excepcionais decorrentes de eventos naturais adversos climatológicos, meteorológicos ou hidrológicos, pode ser concedida redução da taxa de juros e rebate nos valores das prestações, por meio de resolução do Conselho Administrativo e Gestor do FDR.

§ 3º Para efeitos do disposto no § 2º, ficam definidos os eventos naturais adversos da seguinte forma:

I – climatológicos: estudo dos fenômenos atmosféricos com base em estatísticas; dedica-se ao estudo dos fenômenos atmosféricos a médio e longo prazo; conjunto de toda a informação estatística sobre o tempo em determinado local;

II – meteorológicos: estudo da atmosfera; dedica-se ao estudo dos fenômenos imediatos, busca prever, medir e explicar as variações das temperaturas;

III – hidrológicos: estudo da ocorrência, da distribuição e da movimentação da água no planeta, incluindo aspectos de disponibilidade, qualidade e quantidade da água, sua ecologia, poluição e descontaminação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG