(Autoria do Projeto: Deputados Chico Vigilante Lula da Silva, Telma Rufino, Agaciel Maia, Joe Valle e Wellington Luiz)
Altera o art. 162 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 162, VIII, da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII – o art. 35 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011;
Art. 2º Fica repristinada a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, com exceção do art. 35.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na mesma data da Lei nº 6.138, de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 2018
130º da República e 59º de Brasília
