LEI Nº 6.228 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018....

Padrão

Leitura

Compilado

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI Nº 6.228 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Ver ficha da Norma

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020091686 de 19/12/2018)

Altera o art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 68 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. (V E T A D O).

Parágrafo único. Quando a Administração Pública, por expressa disposição legal, fica impedida de realizar a nomeação dos aprovados em concurso público homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG