EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/94
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/95 (*)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 1995
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 1996
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 14, DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 1997
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 1997
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 25, DE 1998
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 32, DE 1999
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 33, DE 2000
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 2001
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 2001
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 38, de 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 36, de 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 37, DE 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 39, DE 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 40, DE 2002
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41, DE 2004
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 42, DE 2005
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 43, DE 2005
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 44, DE 2005
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 45, DE 2006
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 2006
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 2006
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, DE 2007
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 2007
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50, DE 2007
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51, DE 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52, DE 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 2008
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 54, DE 2009
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 55, DE 2009
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59, DE 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 2010
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60, DE 2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, DE 2012
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, DE 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64, DE 2013
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 79, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 81, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 82, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 83, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 84, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 85, DE 2014.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86, DE 2015.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 87, DE 2015
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 89, DE 2015.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 91, DE 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 92, DE 2015.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 90, DE 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93, DE 2015
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94, DE 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 96, DE 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 97, DE 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 98, DE 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 99, DE 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 100, DE 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 101, DE 2017
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 103, DE 2017
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 104, DE 2017
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 106, DE 2017
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 108, DE 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 109, DE 2018
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 110, DE 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 111, DE 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 113, DE 17/07/2019
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 115, DE 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 116, DE 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 117, DE 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 118, DE 2020
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 120 DE 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 121 DE 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 122 DE 2021
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 127, DE 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 128, DE 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 129, DE 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 130, DE 2024