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DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
12/04/2013
Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
GARANTIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Órgão(s) Envolvido(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
vigência Inicial:
12/04/2013

Referências

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