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DECRETO 36.419, DE 25 MARÇO DE 2015.

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
26/03/2015
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
CIDADÃO SERVIÇO CARTA CRIAÇÃO DISPONIBILIDADE PÚBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
26/03/2015

Referências

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