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LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
Lei de Acesso à Informação - LAI
Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
13/12/2012
Fonte:
DODF 252 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

LEI Nº 5.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

LEI Nº 6.432 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO QUANTO AO GRAU E DOS PRAZOS DE SIGILO
Órgão(s) Envolvido(s):
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL
vigência Inicial:
13/12/2012

Referências

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