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LEI Nº 6.432 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
23/12/2019
Fonte:
DODF 243 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ACESSO A INFORMAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL ACESSO À INFORMAÇÃO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL
vigência Inicial:
23/12/2019

Referências

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