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LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 1994 (*)

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
03/06/1994
Fonte:
DODF 107 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

LEI COMPLEMENTAR N° 339, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 912, DE 15 DE JULHO DE 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.006, DE 25 DE ABRIL DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL LOTCDF ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL APRECIAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO GOVERNADOR INSPEÇÃO AUDITORIA FISCALIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DO PODER PÚBLICO JULGAMENTO DE CONTAS CONTAS REGULARES CONTAS IRREGULARES CONTAS ILIQUIDÁVEIS FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS CONTROLE INTERNO
Órgão(s) Envolvido(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
03/06/1994

Referências

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