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LEI COMPLEMENTAR Nº 879, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
28/04/2014
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ELABORAÇÃO DAS LEIS DO DISTRITO FEDERAL REDAÇÃO DAS LEIS DO DISTRITO FEDERAL ALTERAÇÃO DAS LEIS DO DISTRITO FEDERAL CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DISTRITO FEDERAL FORMAÇÃO DAS LEIS MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DELIBERAÇÃO DE LEI SOBRE MATÉRIA QUE EXIJA MAIORIA QUALIFICADA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
28/04/2014

Referências

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