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LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
30/12/2016
Fonte:
DODF 246 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ALTERAÇÃO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL REGIME JURÍDICO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ABONO ANUAL LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE PERÍCIA MÉDICA READAPTAÇÃO JUNTA MÉDICA OFICIAL GESTÃO DE PESSOAS
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO DO TRABALHO
vigência Inicial:
30/12/2016

Referências

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