§1º O Conselho a que se refere o caput deste artigo, terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Trabalho e Direitos Humanos ou seu representante;

I – Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal ou seu representante. (Modificador alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 24.658, DE 16 DE JUNHO DE 2004)

II - um representante da Secretaria de Estado de Saúde;

III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Ação Social;

IV- Um representante da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Modificador alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 24.658, DE 16 DE JUNHO DE 2004)

V - um representante da Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE/DF;

VI - um representante do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

VII - um representante do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal do Gabinete do Governador;

VIII - um representante da Associação dos Portadores de Deficiência Visual;

IX - um representante da Associação dos Portadores de Deficiência Mental;

X - um representante da Associação dos Portadores de Deficiência Auditiva;

XI - um representante da Associação dos Portadores de Deficiência Física;

XII - um representante da Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA/DF;

XIII - um representante da Associação Comercial de Brasília;

XIV - dois representantes do Conselho das Entidades de Promoção e Assistência Social – CEPAS;

XV - uma indicação de livre escolha do Governador.

§ 2º O Conselho de que trata o caput do artigo, será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, que definirá a estrutura necessária para o seu funcionamento.

§ 2º - O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal ou seu representante, que definirá a estrutura necessária para o seu funcionamento. (Modificador alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 24.658, DE 16 DE JUNHO DE 2004)

Art. 3º Os representantes titulares e suplentes das Associações de Portadores de Deficiência, serão escolhidos em assembléia geral especialmente convocada para este fim, cuja deliberação obedecerá as disposições contidas no estatuto social.