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DECRETO Nº 26.187, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
05/09/2005
Fonte:
DODF 169 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REGULAMENTAÇÃO REGULAMENTAÇÃO DO ISS INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ISENÇÃO DO IMPOSTO CONTRIBUINTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO INSCRIÇÃO DE OFÍCIO APURAÇÃO DO IMPOSTO
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
05/09/2005

Referências

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