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DECRETO Nº 26.410, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
01/12/2005
Fonte:
DODF 226 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS ALTERAÇÃO NO DECRETO DO ISS RESPONSABILIDADE SUPLETIVA RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO NÃO-RETENÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
01/12/2005

Referências

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