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DECRETO Nº 37.866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
21/12/2016
Fonte:
DODF 000 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
REGULAMENTAÇÃO DE IMPOSTO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR PLANO DIRETOR ESTUDO DE VIABILIDADE ESTUDO ORGANIZACIONAL OBRA SERVIÇO DE ENGENHARIA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO
Órgão(s) Envolvido(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
21/12/2016

Referências

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