Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal, ficam definidas nos termos deste Decreto.
Art. 2º Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 31 de maio de 2020.
§ 1º Os alimentos destinados a merenda escolar, cuja data de validade esteja próxima do vencimento durante o período de suspensão das aulas da rede pública de ensino, poderão ser destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 2º As unidades escolares da rede privada de ensino do Distrito Federal poderão adotar a antecipação do recesso ou férias escolares, a critério de cada unidade.
§ 3º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas.
§ 4º Fica autorizado, a partir de 18 de maio de 2020, o retorno dos alunos que estejam nos últimos anos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia às atividades do Estágio Curricular Obrigatório - ECO (internato) exercidas nas Unidades de Saúde do Distrito Federal, para a atuação no combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.
(Parágrafo acrescido pelo(a) DECRETO Nº 40.774, DE 14 DE MAIO DE 2020 (*))Art. 3º Ficam suspensos, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 03 de maio de 2020:
I - a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
II - os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva.
III - as atividades coletivas de cinema e teatro;
IV - o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades;
V - a visitação a museus, zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;
VI - o funcionamento de boates e casas noturnas;
VII – o atendimento ao público em shopping centers, feiras populares e clubes recreativos, exceto:
a) nos shoppings centers, para funcionamento de laboratórios, farmácias, clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários;
b) nas feiras permanentes, listadas no Anexo Único deste Decreto, somente para a comercialização de gêneros alimentícios, seja para consumo humano ou animal, sendo vedados o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores.
VIII – o atendimento ao público em todas as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal, públicas e privadas, excetuando-se os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo Coronavírus, bem como os atendimentos de pessoas com doenças crônicas;
(Inciso revogado(a) pelo(a) DECRETO Nº 40.602, DE 07 DE ABRIL DE 2020)IX – a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião;
a) a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião poderá acontecer, nos estacionamentos das igrejas, templos e demais locais religiosos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veículos, devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre cada veículo estacionado.
(Inciso acrescido pelo(a) DECRETO Nº 40.659, DE 24 DE ABRIL DE 2020)X – o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, bares, restaurantes, salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos, inclusive, quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;
XI – o comércio ambulante em geral.
Art. 4º Ficam excluídas da suspensão disposta no art. 2º deste Decreto as seguintes atividades comerciais:
I - clínicas e consultórios odontológicos e veterinários, apenas para atendimento de emergências;
II - clínicas e consultórios médicos, laboratórios e farmácias;
III - supermercados, hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias, açougues, peixarias, comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares, sendo vedado, em todos os casos, a venda de refeições e de produtos para consumo no local;
IV - padarias e lojas de panificados, apenas para a venda de produtos, sendo vedado o fornecimento de refeições de qualquer tipo para consumo no local;
V - lojas de materiais de construção e produtos para casa, incluídos os home centers;
VI – postos de combustíveis;
VII - lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis, sendo vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras;
VIII - petshops e lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;
IX – relativas a toda a cadeia do segmento de veículos automotores;
X - empresas de tecnologia, exceto lojas de equipamentos e suprimentos de informática;
XI - empresas que firmarem instrumentos de cooperação com o Distrito Federal no enfrentamento da emergência de saúde pública relativas ao coronavírus ou à dengue nas áreas de atendimento à saúde básica, atendimento odontológico, assistência social, e nutrição, tanto para o fornecimento de alimentação preparada com embalagem para retirada individual, quanto para recolhimento e distribuição de alimentos em programas para garantir a segurança alimentar;
XII - funerárias e serviços relacionados;
XIII - lotéricas e correspondentes bancários.
Parágrafo único. Ficam permitidas operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências e vedada a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores.
II – aos supermercados, hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias, açougues, peixarias, padarias, lojas de panificados, comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares;
(Dispositivo acrescido pelo(a) DECRETO Nº 40.778, DE 16 DE MAIO DE 2020)Art. 5º Fica autorizado o funcionamento de atividades industriais, inclusive de toda cadeia relativa à indústria da construção civil, desde a industrialização até a comercialização.
Art. 6º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se:
I - a distância mínima de dois metros entre todas as pessoas;
II - o fornecimento de máscaras e álcool em gel 70% a todos os funcionários, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;
III - a organização de uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os funcionários;
IV - a vedação de haver nas equipes de trabalho pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas;
V - no atendimento aos clientes, preferencialmente, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;
VI - a disponibilização de álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores;
VII - a responsabilização de aferir e registrar, ao longo do expediente a temperatura dos funcionários, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que ficará disponível para eventuais fiscalizações.
IX - aferir e registrar, ao longo do expediente, incluída a chegada e a saída, a temperatura dos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que deve estar disponível para conhecimento das autoridades de fiscalização.
(Dispositivo acrescido pelo(a) DECRETO Nº 40.778, DE 16 DE MAIO DE 2020)Parágrafo único. No caso do empregador identificar estado febril do empregado e outro sintoma respiratório característico da Covid-19 (tosse, dificuldade para respirar), deverá dispensá-lo imediatamente das atividades laborais por quatorze dias, para cumprimento da quarentena em domicílio.
Art. 7º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do regulamento de repressão ao abuso do poder econômico, aprovado pelo Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.
Art. 8º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, que poderá trabalhar em conjunto com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas legislações específicas.
Art. 9º Mantém-se suspenso o atendimento em todas as creches do Distrito Federal, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0000254-50.2020.5.10.0007, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação deverá adotar as medidas para reduzir o valor dos contratos das referidas creches, enquanto durar a suspensão determinada pela Justiça.
Art. 10. Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças, gestantes e com doenças crônicas se limite às necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se qualquer movimentação no âmbito do Distrito Federal que não seja para o exercício de atividades imprescindíveis.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 2º.
Art. 12. A regulamentação e demais disposições necessárias ao fiel cumprimento deste decreto serão disciplinadas em portaria conjunta da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020.
Brasília, 1º de abril de 2020
132º da República e 60º de Brasília
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado na Edição Extra n° 44, de 1° de abril, páginas 1 e 2.
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