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DECRETO Nº 40.956, DE 06 DE JULHO DE 2020

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
07/07/2020
Fonte:
DODF 126 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REGULAMENTO DO ISS
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO
vigência Inicial:
07/07/2020

Referências

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