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LEI Nº 7.064, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
12/01/2022
Fonte:
DODF 008 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA PROGRAMA DE BENEFÍCIO EDUCACIONAL-SOCIAL PBES CARTÃO CRECHE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS FAIXA ETÁRIA DE 4 MESES A 3 ANOS VAGA NA REDE PÚBLICA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
12/01/2022

Referências

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