LEI Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995...

Padrão

Leitura

Compilado

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI Nº 989, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995

Ver ficha da Norma

Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996, introduz alterações na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981 e na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a pauta de valores venais de terrenos e edificações, na forma constante do anexo a esta Lei, para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996.

Parágrafo único - Os valores de que trata este artigo serão indexados pela Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, vigente no mês de novembro de 1995, até 31 de dezembro de 1995 e, a partir desta data, serão convertidos pelo indexador legal que vier a ser estabelecido.

Art. 2º - Os parcelamentos de solo urbano, regularizados, nos termos da legislação vigente, pagarão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nas condições estabelecidas no art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 3º - O art. 4º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - A taxa será calculada tomando por base a área do imóvel, considerando o valor de duas UPDF, de dezembro de 1995, como o valor referência sobre o qual será aplicado coeficiente, corrigido pelo indexador legal que vier a ser estabelecido, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

§ 1º - O valor da taxa poderá sofrer um acréscimo de até 200% (duzentos por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercado e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais de redução da taxa tomando por base o resultado de programas de limpeza e recolhimento de lixo com a participação da população.

Art. 4º - Aos arts. 13 e 21 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, são introduzidas as alterações a seguir mencionadas:

(Artigo revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

I – o inciso II do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

(Inciso revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

Art. 13 - .........................................

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

II – valor do crédito tributário e prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento ou para a impugnação;"

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

II – fica acrescentado ao art. 13 o seguinte inciso V:

(Inciso revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

Art. 13 - .........................................

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

V – data da emissão.

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

III – fica acrescentado ao art. 21 o seguinte parágrafo único:

(Inciso revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

Art. 21 - .........................................

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a tributos sujeitos a lançamento anual, que deverão ser inscritos após o exercício em que foram lançados.

(Modificador revogado(a) pelo(a) LEI N° 4.567, DE 09 DE MAIO DE 2011)

Art. 5º - Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão os seguintes:

(Artigo revogado(a) pelo(a) LEI Nº 1.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

I – em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento até 10.02.96;

(Inciso revogado(a) pelo(a) LEI Nº 1.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

II – em seis parcelas, sem desconto, da seguinte forma:

(Inciso revogado(a) pelo(a) LEI Nº 1.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

a) 1ª parcela até 10.02.96;

(Alínea revogado(a) pelo(a) LEI Nº 1.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

b) 2ª parcela até 10.03.96;

(Alínea revogado(a) pelo(a) LEI Nº 1.352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996)

c) 3ª parcela até 10.04.96;