LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11DE JANEIRO DE 2022...

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CASA CIVIL

LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11DE JANEIRO DE 2022

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 37 é acrescido do seguinte inciso IV:

IV – invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial.

II – o art. 54 é acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I não se aplica à hipótese do art. 37, IV.

III – (VETADO)

Art. 2º (VETADO)

Art. 2º A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

Art. 3º A carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passa a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

II – o art. 5º é acrescido do seguinte inciso IV: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

IV – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

III – o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

Art. 15. São atribuições gerais do Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

IV – o art. 22, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado; (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

I – o art. 3º, caput e inciso IV, passa a vigorar com a seguinte redação: (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO ÚNICO

(VETADO)

SITUAÇÃO ATUAL (Anexo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

LEI Nº 5.190/2013 (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

CLASSE	PADRÃO	01/09/2013		01/09/2014		01/09/2015
CLASSE	PADRÃO	30 Horas	40 Horas	30 Horas	40 Horas	30 Horas	40 Horas
ÚNICA	X	2.985,00	3.980,00	3.270,00	4.360,00	3.660,00	4.880,00
	IX	2.956,64	3.942,19	3.228,14	4.304,19	3.602,54	4.803,38
	VIII	2.928,55	3.904,74	3.186,82	4.249,10	3.545,98	4.727,97
	VII	2.900,73	3.867,64	3.146,03	4.194,71	3.490,31	4.653,74
	VI	2.873,18	3.830,90	3.105,76	4.141,02	3.435,51	4.580,68
	V	2.845,88	3.794,51	3.066,01	4.088,01	3.381,57	4.508,76
	IV	2.818,85	3.758,46	3.026,76	4.035,69	3.328,48	4.437,97
	III	2.792,07	3.722,75	2.988,02	3.984,03	3.276,22	4.368,30
	II	2.765,54	3.687,39	2.949,78	3.933,03	3.224,79	4.299,72
	I	2.739,27	3.652,36	2.912,02	3.882,69	3.174,16	4.232,21

(Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

ALTERAÇÃO DA TABELA (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

(MIGRAÇÃO - CLASSE ÚNICA PARA 2ª CLASSE A PARTIR DE 01/04/2022) (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

CLASSE	PADRÃO	01/09/2013		01/09/2014		01/04/2022
CLASSE	PADRÃO	30 Horas	40 Horas	30 Horas	40 Horas	30 Horas	40 Horas
ESPECIAL	III	--	--	--	--	4.729,28	6.305,70
	II	--	--	--	--	4.556,27	6.075,03
	I	--	--	--	--	4.336,06	5.781,42
1ª CLASSE	III	--	--	--	--	4.177,44	5.569,92
	II	--	--	--	--	3.975,54	5.300,73
	I	--	--	--	--	3.783,40	5.044,54
2ª CLASSE	X	2.985,00	3.980,00	3.270,00	4.360,00	3.660,00	4.880,00
	IX	2.956,64	3.942,19	3.228,14	4.304,19	3.602,54	4.803,38
	VIII	2.928,55	3.904,74	3.186,82	4.249,10	3.545,98	4.727,97
	VII	2.900,73	3.867,64	3.146,03	4.194,71	3.490,31	4.653,74
	VI	2.873,18	3.830,90	3.105,76	4.141,02	3.435,51	4.580,68
	V	2.845,88	3.794,51	3.066,01	4.088,01	3.381,57	4.508,76
	IV	2.818,85	3.758,46	3.026,76	4.035,69	3.328,48	4.437,97
	III	2.792,07	3.722,75	2.988,02	3.984,03	3.276,22	4.368,30
	II	2.765,54	3.687,39	2.949,78	3.933,03	3.224,79	4.299,72
	I	2.739,27	3.652,36	2.912,02	3.882,69	3.174,16	4.232,21

(Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

(MIGRAÇÃO DAS TABELAS) (Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)

CARGO		CARGO
Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental		Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental
CLASSE	PADRÃO	CLASSE	PADRÃO
		ESPECIAL


		1ª CLASSE


CLASSE ÚNICA	X	2ª CLASSE	X
	IX		IX
	VIII		VIII
	VII		VII
	VI		VI
	V		V
	IV		IV
	III		III
	II		II
	I		I

(Dispositivo acrescido pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11 DE JANEIRO DE 2022)