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LEI COMPLEMENTAR Nº 999, DE 11DE JANEIRO DE 2022

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
12/01/2022
Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
INVALIDAÇÃO DA POSSE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA GESTÃO PÚBLICA COMPETÊNCIA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
12/01/2022

Referências

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