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DECRETO Nº 37.647, DE 20 DE SETEMBRO 2016

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
21/09/2016
Fonte:
DODF 179 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

DECRETO Nº 44.469, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
REGULAMENTAÇÃO ATRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA COMPOSIÇÃO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL FORMULAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA INCLUSÃO SOCIAL CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Órgão(s) Envolvido(s):
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL
vigência Inicial:
21/09/2016

Referências

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