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LEI Nº 1.303, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
17/12/1996
Fonte:
DODF 244 - Seção I
Referenda:
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Alteração:

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ABONO DE PONTO ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL ABONO DE PONTO ANUAL SERVIDOR ABONO DE CINCO DIAS POR ANO ABONO ANUAL A SER GOZADO NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE GOZO DO ABONO ANUAL ABONO DE PONTO ANUAL SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
17/12/1996

Referências

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