PROMULGADO:

Poder Executivo

Apelido:

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Data de Publicação:

11/05/2011

Fonte:

DODF 089 - Seção I

Referenda:

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Alteração:

LEI Nº 5.910, DE 13 DE JULHO DE 2017.

LEI Nº 7.156, DE 10 DE JUNHO DE 2022

Correlação:

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Veto:

Dispositivos Vetados:

Assunto(s):

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUBLICIDADE DOS ATOS PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAS DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATOS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO IMPEDIMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPEIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPEDIMENTO DE SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPEDIMENTO SUSPEIÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO AUTO DE APREENSÃO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TARF CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO FISCAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS NÍVEIS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ARRECADAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO RETENÇÃO DE BENS RETENÇÃO DE MERCADORIAS LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDOS ABANDONO DE BENS APREENDIDOS ABANDONO DE MERCADORIAS APREENDIDOS PRAZO PARA RETIRADA DE BENS APREENDIDOS PRAZO PARA RETIRADA DE MERCADORIAS APREENDIDAS REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AVISO DE LANÇAMENTO DECLARAÇÃO DE DÉBITO JURISDIÇÃO CONTENCIOSA COMPETÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA FISCAL PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA RENÚNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO DE CONSULTA FISCAL CONSULTA À AUTORIDADE FISCAL DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA INADMISSIBILIDADE DE CONSULTA CONSULTA DE DÉBITOS SOLUÇÃO DE CONSULTA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER NÃO GERAL RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER NÃO GERAL BENEFÍCIO FISCAL DE CARÁTER NÃO GERAL PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL PROCESSO DE RESTITUIÇÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO TRIBUTO INDEVIDO RESTITUIÇÃO TOTAL DO TRIBUTO RESTITUIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS RECURSOS FISCAIS COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EDIÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA DO TARF ENUNCIADO DE SÚMULA DO TARF EXECUÇÃO DAS DECISÕES NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EXECUÇÃO DAS DECISÕES NA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO

vigência Inicial:

11/05/2011