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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.005, DE 04 DE ABRIL DE 2022

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
05/04/2022
Fonte:
DODF 065 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO CARGO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO CARGO EFETIVO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO CARGO VITALÍCIO CARGO DE DIREÇÃO CARGO DE CHEFIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL LICENÇA REMUNERADA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
05/04/2022

Referências

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