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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.039, DE 16 DE JULHO DE 2024

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
17/07/2024
Fonte:
DODF 135 - Seção I
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Órgão(s) Envolvido(s):
GABINETE DO GOVERNADOR
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
17/07/2024

Referências

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