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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996

(Ver Norma completa)
PROMULGADO:
Poder Executivo
Autor:
Apelido:
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Data de assinatura:
Ementa:
Situação:
Sem revogação expressa
Data de Publicação:
04/09/1996
Referenda:
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Correlação:
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Veto:
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Dispositivos Vetados:
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Assunto(s):
ELABORAÇÃO DE LEI CONSOLIDAÇÃO DE LEI PROCESSO LEGISLATIVO REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI SANÇÃO E VETO ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR NORMA DE SISTEMATIZAÇÃO SISTEMA JURÍDICO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
vigência Inicial:
04/09/1996

Referências

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