§1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se veículo automotor toda estrutura destinada a transporte ou locomoção de pessoas, mercadorias ou bens, por via terrestre, aquática ou aérea, em virtude de autopropulsão por meio de motor.

§2º O disposto no §1º abrange qualquer estrutura dotada de autopropulsão, como os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves.

§3º É irrelevante, para fins do disposto neste artigo, que o motor seja acoplável ou concebido originariamente na construção do veículo automotor.

Parágrafo único. Considera-se novo o veículo:

§1º Nas hipóteses das alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I deste artigo, a não incidência será declarada, mediante requerimento do interessado, por ato da Secretaria de Estado de Fazenda, e, uma vez reconhecida, terá efeito para os exercícios posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram.

§ 1º A não incidência prevista no inciso I deste artigo será reconhecida: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 35.060, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.)

§2º Declarada a não incidência, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de 30 trinta dias, a contar da data em que ocorrer a alteração.

§3º Constatada a ausência de comunicação de que trata o § 2º, será cobrado do contribuinte que tenha perdido a condição de beneficiário o imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.

§4º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se veículo sinistrado, conforme a legislação pertinente, aquele retirado de circulação em razão de laudo de perda total.

§5º A não incidência sobre veículo sinistrado condiciona-se à apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no órgão de trânsito do Distrito Federal.

§6º A não incidência de que trata o inciso II deste artigo, vigente até 31 de dezembro de 2015, opera-se no exercício imediatamente posterior ao fato e será reconhecida mediante requerimento do contribuinte, apresentado a qualquer tempo, acompanhado de cópia da ocorrência policial.

§7º Nos casos de roubo e furto, a não incidência prevalece até o momento em que o veículo for recuperado, observado o disposto no § 6º.

§8º Serão remitidas, até 31 de dezembro de 2015, as parcelas vincendas do IPVA referente ao exercício em que ocorrer o evento determinante da não incidência de que trata o inciso II deste artigo, não cabendo restituição de importâncias já pagas.

§9º A remissão de que trata o § 8º será concedida com fundamento nas informações constantes do cadastro de veículos do órgão público competente para registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, e só se aperfeiçoará ao final do exercício da concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.

§10. A critério da autoridade fiscal, a não incidência poderá ser concedida de ofício, na forma do § 9º.

§11. Recuperado o veículo, o contribuinte comunicará o fato à Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do veículo recuperado.

§12. Na hipótese do § 11, a base de cálculo será reduzida em 1/12 (um doze avos) por mês do ano-calendário transcorrido, a partir do segundo mês do exercício.

§13. A não comunicação da recuperação do veículo implica presunção relativa de que a recuperação ocorreu no mesmo dia do furto ou roubo do veículo, aplicando-se as penalidades dispostas no inciso III dos arts. 20 e 21.

§1º Nas hipóteses dos incisos II e III, a isenção será declarada por ato da autoridade que administra o tributo, mediante requerimento das partes interessadas, à vista de documentos fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

§2º O Ministério das Relações Exteriores comunicará ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do benefício concedido na forma do §1º.

§3º A comprovação do registro do veículo na categoria de aluguel (táxis), quando pertencente a profissional autônomo taxista, poderá ocorrer, relativamente à data da emissão do documento translativo da propriedade ou à data da posse legítima do veículo, em até:

§4º Atendido o §3º, o benefício de que trata o inciso IV do caput estender-se-á para o exercício seguinte, observado o prazo previsto no caput deste artigo, desde que a aquisição ou transferência do veículo ocorra até:

§5º Na hipótese de veículo usado contemplado pela isenção prevista no inciso IV do caput, alienado para profissional autônomo taxista que atenda ao disposto no § 3º, II, deste artigo, o mencionado benefício produzirá efeitos até a data da alienação desse veículo usado, desde que o ato de transmissão ocorra em até 15 (quinze) dias, contados da data da aquisição de outro veículo a ser utilizado como táxi pelo alienante.

§6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, o benefício previsto no inciso IV do caput:

§7º Para efeito do disposto no inciso V do caput, o requerimento de isenção será instruído com laudo médico, emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo DETRAN-DF, que deverá, obrigatoriamente e na forma definida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, atestar o autismo ou especificar o tipo de deficiência ou necessidade especial do requerente.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso V do caput, o requerimento de isenção será instruído com laudo médico, que deverá obrigatoriamente atestar o autismo ou especificar o tipo de deficiência ou necessidade especial do requerente, na forma definida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, podendo o referido laudo médico ser emitido por serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo DETRAN-DF ou por clínicas credenciadas por este. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 39.069, DE 22 DE MAIO DE 2018)

§8º No caso previsto no inciso V do caput, a isenção limita-se a um veículo por contribuinte.

§9º Os profissionais autônomos e os portadores de deficiência física, já contemplados respectivamente com as isenções previstas nos incisos IV e V do caput, poderão obter o benefício para veículo novo no ano da aquisição, caso em que cessarão os efeitos da isenção sobre o veículo usado, a partir da data de aquisição do veículo novo, sem prejuízo do disposto no § 3º, I, e § 5º deste artigo.

§10. Aplica-se o disposto no § 9º quando o veículo usado, já contemplado com isenção, tiver sido furtado ou roubado, observada a hipótese do § 7º do art. 5º.

§11. Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre procedimento unificado para fins da concessão de isenção do IPVA e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para os contribuintes a que se referem os incisos IV e V do caput.

§12. A critério da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, as isenções de que tratam os incisos I a V, VII, X e XI do caput poderão ser reconhecidas, independentemente de requerimento, com fundamento nas informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores ou constantes do cadastro de permissionários da Secretaria de Estado de Transportes, e do Cadastro de Veículos do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), na data da ocorrência do fato gerador.

§13. Para fins da isenção de que trata o inciso XII do caput, é considerada, além da aquisição da propriedade, a posse detida, em decorrência de arrendamento mercantil de veículo automotor novo, no ano de seu arrendamento, por consumidor final, de estabelecimento revendedor localizado no Distrito Federal, observadas as demais condições previstas no referido inciso.

§14. A isenção de que trata o inciso XII do caput não será concedida a empresário ou sociedade empresária que utilize em seu processo produtivo mão de obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, e no art. 131, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§15. Perde o direito à isenção de que trata o inciso XII do caput o contribuinte que transferir o veículo para outra unidade da federação no ano de sua aquisição, situação em que o imposto deverá ser recolhido monetariamente atualizado, na forma da legislação vigente.

§16. Para efeito do disposto no inciso XII do caput, considera-se em situação regular perante a Fazenda Pública do Distrito Federal o contribuinte beneficiário que:

§17. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso XII do caput, a comprovação da aquisição do veículo novo é efetuada por meio da respectiva nota fiscal;

§ 17. Para efeito do disposto na alínea a do inciso XII do caput, a comprovação da aquisição do veículo junto ao estabelecimento revendedor é efetuada por meio da respectiva nota fiscal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 46.902, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025)

§18. A isenção de que tratam os incisos I, II, III, V, VII, IX, X e XI do caput, uma vez reconhecida, surtirá efeito para os exercícios posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram, observado o prazo previsto no caput deste artigo.

§19. O limite temporal a que se refere o caput não se aplica ao disposto no inciso XIII deste artigo.

§20. Concedida a isenção, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao órgão que administra o tributo qualquer alteração que implique a cessação do benefício, no prazo de trinta dias, a contar da data em que ocorrer a alteração.

§21. Nas hipóteses de isenção de que trata este artigo, serão considerados, além da propriedade, o domínio útil ou a posse detidos em decorrência de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil.

§22. Constatado que o beneficiário e o órgão a que se refere o § 2º deixaram de comunicar à repartição fiscal a alteração da situação que ensejou o benefício, será cobrado o imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso.

§23. A regularidade do registro junto ao DETRAN, a que se refere o inciso XI do caput, comprova-se pela autorização de tráfego válida durante todo o exercício da concessão do benefício, inclusive no momento da ocorrência do fato gerador.

§24. A primeira autorização de tráfego de que trata o § 22 poderá ocorrer em até 30 dias, relativamente à data da emissão do documento translativo da propriedade ou à data da posse legítima do veículo.

§25. O pedido de reconhecimento das isenções de que trata este artigo poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não ajuizada a ação de cobrança judicial do crédito tributário respectivo.

§ 25. O requerimento de reconhecimento das isenções de que trata este artigo poderá ser apresentado a qualquer tempo, enquanto não expirados os prazos decadencial ou prescricional . (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 35.060, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.)

§26. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será reconhecida, em cada caso, por ato declaratório da autoridade que administra o tributo, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 83 do Decreto nº 33.269 de 18 de outubro de 2011.

§27. As condições de reciprocidade de que tratam os incisos II e III do caput, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, poderão ser atestadas diretamente junto ao DETRAN-DF, no momento do registro do veículo, ensejando, neste caso, a dispensa do ato declaratório de reconhecimento do benefício.

§28. A publicidade dos atos de deferimento, indeferimento ou reconhecimento de isenção dar-se-á na forma do art. 95 do Decreto 33.269, de 18 de outubro de 2011.

§29. Ato da Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma de requerimento e os demais procedimentos para a concessão das isenções previstas neste artigo.

§1º Os débitos não cobertos pelo valor apurado com a venda de sucata ou de veículo, quando leiloados por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão vinculados somente ao proprietário do veículo, ficando afastada a responsabilidade do arrematante quanto às dívidas anteriores à arrematação.

§2º Em caso de aplicação de pena de perdimento de veículo em favor de ente público, os débitos de IPVA referentes ao veículo, até a data da referida decisão, são de responsabilidade de seu proprietário à época da prática da infração punida com o perdimento.

§1º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

§2º O órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor somente efetuará a sua transferência, no prazo a que se refere o inciso V do art. 16, quer dentro do Distrito Federal, quer para outra unidade da Federação, condicionada à liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos ao veículo, inclusive as parcelas vincendas do imposto no exercício em curso, observado o disposto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 2º O órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor somente efetuará a sua transferência, quer dentro do Distrito Federal, quer para outra unidade da Federação, mediante a liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos ao veículo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 44.168, DE 26 DE JANEIRO DE 2023)

§1º A certidão negativa será exigida em toda transferência de propriedade de veículo automotor, quer dentro do Distrito Federal, quer para outra unidade da Federação, pelo órgão público competente para seu registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

§2º A certidão negativa será expedida pelas Agências de Atendimento da Receita ou obtida por meio da internet no sitio www.fazenda.df.gov.br, caso que deverá estar acompanhada da respectiva validação.

§3º A expedição da certidão negativa, pelas Agências de Atendimento da Receita, será feita diretamente ao proprietário do veículo, ao seu representante legal ou ao promitente comprador, desde que expressamente autorizado pelo proprietário, sendo obrigatória, no momento da solicitação, a apresentação de documento de identificação do requerente e de documento de transferência exigido pelo órgão público competente.

§1º Relativamente aos veículos de que trata o número 2, alínea “a”, inciso I, o contribuinte, ao cessar a utilização com a finalidade específica de locação, deverá, no prazo de trinta dias, contados do fato que motivou a cessação, recolher a diferença proporcional do imposto em função das alíquotas previstas nos incisos do caput, obedecido ao disposto no § 7º do art. 11.

§2º A proporcionalidade de que trata o § 1º será calculada a partir do mês subsequente à cessação da atividade de locação.

§3º Para os três exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo as alíquotas são:

§4º A majoração de alíquota prevista no § 3º aplica-se apenas aos veículos novos, a que se refere o inciso XII do art. 6º, beneficiados com a isenção do IPVA concedida exclusivamente no exercício de aquisição.

§1º Para efeitos de obtenção do valor venal de que trata o caput, será observado:

§2º A base de cálculo de que trata este artigo constará de tabelas publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal, antes do exercício do lançamento, a qual terá valores expressos em moeda nacional.

§3º Na elaboração das tabelas a que se refere o § 2º, serão considerados:

§4º Na hipótese do inciso II do § 3º, em vista da ausência de informações sobre a comercialização do veículo ou de dados cadastrais no sistema, poderá ser utilizado:

§5º Para os efeitos da alínea “b”, inciso I do § 1º, as quantias expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

§6º As tabelas relativas à base de cálculo serão editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, sendo irrelevante, para a determinação da referida base, o estado de conservação do veículo individualmente considerado.

§7º A base de cálculo de veículos novos e de veículos beneficiados com imunidade, não incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não tributado ou isento, será reduzida de 1/12 avos por mês do ano-calendário transcorrido, a partir do segundo mês do exercício.

§ 7º A base de cálculo de veículos novos e de veículos beneficiados com imunidade, não incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não tributado ou isento, será reduzida de 1/12 (um doze avos) por mês do ano calendário transcorrido. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 42.884, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021)

§8º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração igual ou superior a quinze dias.

§9º No caso de veículos estrangeiros, liberados com isenção do Imposto de Importação com base no §1º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, importados pelas pessoas referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 13 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de dezembro de 1966, com a redação do Decreto-Lei nº 1.123, de 03 de setembro de 1970, a base de cálculo do imposto será:

§10. Poderá a Secretaria de Estado de Fazenda, adotar, se houver, valores venais constantes de tabela que venha a ser elaborada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§11. A base de cálculo a que se refere o caput fica reduzida em até 100% (cem por cento) para os empreendimentos efetivamente implantados na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003.

§12. O disposto no § 11 produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2015.

§1º Não se exigirá o imposto sobre veículo transferido de outra unidade federada, cujo imposto tiver sido, nessa unidade federada, integralmente recolhido, no exercício da transferência.

§2º Para os efeitos do disposto no § 1º, o contribuinte deverá comprovar, mediante apresentação do documento de arrecadação, o recolhimento integral do imposto.

§1º O edital previsto no caput conterá, entre outros elementos:

§2º O valor do imposto constará do Documento de Arrecadação – DAR, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§3º A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, o valor do imposto e respectiva notificação de lançamento poderão constar no anverso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

§4º Relativamente a veículo usado, o imposto será lançado em até 30 (trinta) dias antes da data de seu vencimento, observado calendário escalonado de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

§1º Para efeitos do disposto no inciso I:

§2º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do §1º, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá confrontar a declaração do contribuinte ou de seu representante legal com as informações obtidas junto à Receita Federal do Brasil, bem como junto às autoridades de trânsito competentes ou às entidades dispostas no § 2º do art. 25.

§3º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§4º Ato do Secretário de Estado de Fazenda aprovará o modelo de declaração a que se refere o inciso I do §1º deste artigo.

Parágrafo único. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPVA, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde que não conste débito em exercício anterior.

Parágrafo único. Será concedido desconto de 10% sobre o valor do IPVA aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde que não conste débito em exercício anterior. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) DECRETO Nº 45.999, DE 10 DE JULHO DE 2024)

§ 1º O imposto sobre os veículos novos ou cuja propriedade foi isenta ou não tributada poderá ser pago em até três parcelas, sendo o prazo de recolhimento da parcela única ou da primeira o constante dos incisos I e III, conforme o caso, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

§1º Na hipótese de transferência do veículo para outra unidade federada o imposto será exigido em parcela única.

§2º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela será efetivado até a data de vencimento fixada no documento de arrecadação.

§3º O pagamento do imposto sobre veículos adquiridos:

§4º É vedado o pagamento parcelado, previsto neste artigo, quando o valor devido for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo único. A imposição de multa não exclui o pagamento do imposto devido, acrescido dos juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida a 5% se o pagamento do imposto for efetuado até 30 (trinta) dias após a data de seu vencimento.

Parágrafo único. Tratando-se de descumprimento de qualquer outra obrigação acessória:

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas federais e do Distrito Federal, objetivando permuta de informações, registros, licenciamento, cadastramento de veículos e fiscalização conjunta ou integrada.

§1º Os proprietários de veículos automotores, quando notificados:

§2º As seguradoras ou as instituições financeiras informarão à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante notificação, dados relativos aos contratos de seguro de embarcações ou de aeronaves que tenham por proprietário pessoa natural ou jurídica domiciliada no Distrito Federal.

§3º Os clubes náuticos e os aeroclubes, mediante notificação, apresentarão à Secretaria de Estado de Fazenda os registros das embarcações e aeronaves de seus associados, nos quais se identifique o veículo automotor, o nome e o endereço do proprietário, sob pena de imposição das penalidades previstas neste Regulamento.

§1º A inscrição conterá as informações indispensáveis à identificação dos proprietários e à classificação dos veículos, tais como:

§2º Para cada veículo automotor exigir-se-á inscrição individualizada.

§3º O contribuinte informará ao órgão da Secretaria de Estado de Fazenda que administra o IPVA, no prazo de 60 dias, a ocorrência de qualquer alteração relativa ao veículo ou a seu proprietário.